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Termos de Servico do Aplicativo Flourwise

Ultima Atualizacao: 23 de novembro de 2025 Versao: 1.0

1. Disposicoes Gerais

1.1 Definicoes

Os seguintes termos utilizados nestes Termos possuem os seguintes significados:

1.2 Escopo dos Termos

1. Estes Termos definem as regras de uso do Aplicativo Flourwise. 2. Usar o Aplicativo equivale a aceitar estes Termos. 3. Os Termos estao disponiveis gratuitamente no Aplicativo (Configuracoes → Termos de Servico) e em [https://flourwise.com/terms]. 4. O Usuario e obrigado a cumprir as disposicoes destes Termos.

1.3 Condicoes para Uso do Aplicativo

1. O Aplicativo e destinado a pessoas com 18 anos ou mais. 2. Pessoas menores de 18 anos nao podem usar o Aplicativo. 3. O uso do Aplicativo requer: - Dispositivo com sistema Android versao 7.0 (API 24) ou superior - Aceitacao dos Termos de Servico e da Politica de Privacidade

2. Funcionalidades do Aplicativo

2.1 Recursos Basicos (Versao Gratuita)

A versao gratuita do Aplicativo oferece:

Limitacoes da versao gratuita:

2.2 Recursos Premium (Versao PRO)

A assinatura Premium inclui:

2.3 Armazenamento de Dados

1. Dados locais: Todo o Conteudo do Usuario e armazenado localmente no Dispositivo. 2. Sem nuvem: O Aplicativo NAO sincroniza dados com servidores externos. Todos os dados permanecem no seu dispositivo. 3. Backup: O Usuario pode criar backups de forma independente e restaurar dados.

3. Regras de Uso do Aplicativo

3.1 Obrigacoes do Usuario

O Usuario concorda em:

1. Usar o Aplicativo de acordo com sua finalidade pretendida. 2. Nao realizar acoes que violem leis, bons costumes ou direitos de terceiros. 3. Nao usar o Aplicativo de forma que dificulte o uso por outros usuarios. 4. Nao copiar, modificar ou decompilar o codigo-fonte do Aplicativo. 5. Nao introduzir conteudo contrario a lei (incluindo conteudo pornografico, incitacao a violencia, violacao de direitos autorais).

3.2 Proibicoes

E proibido:

1. Usar o Aplicativo de maneira que viole a legislacao aplicavel. 2. Introduzir virus, malware ou outros codigos maliciosos. 3. Se passar por outras pessoas ou entidades. 4. Violar direitos autorais e direitos de propriedade intelectual. 5. Contornar a seguranca ou limitacoes tecnicas do Aplicativo. 6. Explorar erros do Aplicativo para beneficio proprio. 7. Vender, alugar ou compartilhar o Aplicativo com terceiros sem consentimento do Prestador de Servicos.

3.3 Consequencias da Violacao dos Termos

Em caso de violacao dos Termos, o Prestador de Servicos tem o direito de:

1. Bloquear o acesso aos recursos Premium sem reembolso. 2. Reportar o assunto as autoridades competentes (em caso de violacao da lei).

4. Assinaturas e Pagamentos

4.1 Regras da Assinatura Premium

1. Tipos de assinatura: - Mensal (renovada a cada 30 dias) - Anual (renovada a cada 365 dias) - Compra unica vitalicia (acesso sem limite de tempo)

2. Precos: Os precos atuais das assinaturas estao disponiveis na Google Play Store e podem variar por regiao.

3. Pagamentos: Os pagamentos sao processados pela Google Play Store de acordo com as politicas do Google.

4.2 Renovacao Automatica da Assinatura

1. As assinaturas mensal e anual sao renovadas automaticamente. 2. O pagamento e cobrado automaticamente 24 horas antes do termino do periodo de assinatura. 3. O Usuario pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configuracoes da Google Play Store. 4. Cancelar a assinatura impede a renovacao automatica, mas NAO resulta em reembolso pelo periodo nao utilizado.

4.3 Gerenciamento da Assinatura

1. Cancelamento da assinatura: - Android: Abra a Google Play Store → Menu → Assinaturas → Flourwise → Cancelar assinatura

2. Reembolsos: - De acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor e a Politica de Reembolso do Google Play.

4.4 Alteracoes de Preco

1. O Prestador de Servicos reserva-se o direito de alterar os precos das assinaturas. 2. As alteracoes de preco se aplicam a novas assinaturas e renovacoes apos a data da alteracao. 3. Os usuarios serao notificados sobre alteracoes de preco com 30 dias de antecedencia.

5. Direito de Arrependimento

5.1 Direitos do Consumidor (Codigo de Defesa do Consumidor)

De acordo com a legislacao brasileira de defesa do consumidor:

1. Prazo: O consumidor tem o direito de desistir do contrato em ate 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto (Art. 49 do CDC). Na Uniao Europeia, o prazo e de 14 dias (Art. 27 da Lei de Direitos do Consumidor da Polonia). 2. Forma: A declaracao de desistencia pode ser enviada para o email: support@flourwise.com.

5.2 Perda do Direito de Arrependimento

De acordo com a legislacao aplicavel, o direito de arrependimento pode NAO se aplicar em caso de:

Na pratica: Se voce comecar a usar a assinatura Premium (o que e padrao em aplicativos moveis), podera perder o direito de arrependimento. No entanto, voce pode cancelar a assinatura a qualquer momento (sem reembolso pelo periodo nao utilizado).

5.3 Reembolsos do Google Play

A Google Play Store oferece politica de reembolso:

1. Reembolso dentro de 48 horas: Possivel atraves do formulario de Suporte do Google Play (para primeira compra de determinado produto). 2. Reembolso apos 48 horas: Somente mediante solicitacao ao Prestador de Servicos (email: support@flourwise.com).

6. Responsabilidade

6.1 Responsabilidade do Prestador de Servicos

1. Limitacao de responsabilidade: - O Aplicativo e fornecido "como esta". - O Prestador de Servicos nao e responsavel por: - Funcionamento inadequado do Aplicativo resultante de causas do lado do Usuario (ex.: dispositivo incompativel, falta de atualizacoes do sistema). - Perda de dados resultante da exclusao do Aplicativo, reinicializacao do dispositivo ou falta de backup. - Danos resultantes do uso do Aplicativo (ex.: calculos de panificacao incorretos).

2. Garantias: - O Prestador de Servicos envidara esforcos para garantir que o Aplicativo funcione corretamente e esteja livre de erros. - O Prestador de Servicos nao garante um Aplicativo 100% livre de erros.

3. Isencao de responsabilidade: - O Prestador de Servicos nao e responsavel por acoes de terceiros (ex.: Google LLC em relacao a pagamentos). - O Prestador de Servicos nao e responsavel pela impossibilidade de usar o Aplicativo resultante de causas independentes (ex.: falha da Google Play Store).

6.2 Responsabilidade do Usuario

O Usuario assume total responsabilidade por:

1. Conteudo inserido no Aplicativo (receitas, fotos, anotacoes). 2. Violacao de direitos de terceiros (ex.: publicar receitas de terceiros sem consentimento). 3. Danos causados pela violacao dos Termos.

6.3 Backup de Dados

1. Obrigacao do Usuario: O Usuario e obrigado a criar backups regulares dos seus dados. 2. Ferramentas: O Aplicativo oferece funcao de exportacao de backup (Configuracoes → Dados e privacidade → Backup). 3. Sem responsabilidade: O Prestador de Servicos nao e responsavel pela perda de dados resultante da falta de backup.

7. Dados Pessoais

1. O processamento de dados pessoais dos Usuarios e realizado de acordo com a Politica de Privacidade disponivel no Aplicativo e em [https://flourwise.com/privacy-policy]. 2. O uso do Aplicativo requer a aceitacao da Politica de Privacidade. 3. Informacoes detalhadas sobre processamento de dados, consentimentos LGPD/GDPR e direitos do Usuario podem ser encontradas na Politica de Privacidade.

8. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

8.1 Direitos do Aplicativo

1. Todos os direitos sobre o Aplicativo (codigo-fonte, graficos, interface de usuario, marcas registradas) pertencem ao Prestador de Servicos. 2. O Aplicativo e protegido pela lei de direitos autorais. 3. O Usuario recebe uma licenca nao exclusiva e intransferivel para usar o Aplicativo exclusivamente para uso pessoal.

8.2 Direitos do Conteudo do Usuario

1. Propriedade: Todo o Conteudo do Usuario (receitas, fotos, anotacoes) permanece como propriedade do Usuario. 2. Sem direitos do Prestador: O Prestador de Servicos NAO adquire nenhum direito sobre o Conteudo do Usuario. 3. Licenca de uso: O Usuario concede ao Prestador de Servicos uma licenca limitada para processar o Conteudo exclusivamente para prestacao dos servicos do Aplicativo (ex.: exibir, salvar, exportar).

8.3 Proibicao de Copia e Modificacao

E proibido:

1. Copiar, distribuir ou disseminar o Aplicativo sem consentimento do Prestador de Servicos. 2. Decompilar ou fazer engenharia reversa do codigo-fonte. 3. Modificar, traduzir ou criar obras derivadas sem consentimento do Prestador de Servicos.

9. Reclamacoes e Suporte Tecnico

9.1 Registro de Reclamacoes

1. Forma: Reclamacoes podem ser enviadas para o email: support@flourwise.com. 2. Conteudo da reclamacao: A reclamacao deve conter: - Nome completo do Usuario - Endereco de email de contato - Descricao do problema / motivo da reclamacao - Expectativas do Usuario

3. Prazo de resposta: O Prestador de Servicos processara a reclamacao em ate 14 dias a partir da data de recebimento.

9.2 Suporte Tecnico

1. Contato: Perguntas e problemas tecnicos podem ser reportados para o email: support@flourwise.com. 2. Prazo de resposta: - Usuarios GRATUITOS: ate 7 dias uteis - Usuarios Premium: ate 48 horas (suporte prioritario)

10. Alteracoes nos Termos

10.1 Direito a Alteracoes

1. O Prestador de Servicos reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento. 2. As alteracoes podem resultar de: - Mudancas na legislacao aplicavel - Introducao de novos recursos do Aplicativo - Melhorias de seguranca ou usabilidade

10.2 Notificacao de Alteracoes

1. Os Usuarios serao informados sobre alteracoes significativas nos Termos por meio de: - Notificacao no Aplicativo - Email (se o Usuario forneceu o endereco) - Atualizacao da data de "ultima atualizacao" neste documento

2. Data de vigencia: As alteracoes entram em vigor apos 7 dias da publicacao.

10.3 Nao Aceitacao das Alteracoes

1. Se o Usuario nao aceitar as alteracoes nos Termos, ele tem o direito de parar de usar o Aplicativo. 2. O uso continuado do Aplicativo apos as alteracoes entrarem em vigor significa a aceitacao dos novos Termos.

11. Disposicoes Finais

11.1 Legislacao Aplicavel

1. Estes Termos sao regidos pela legislacao polonesa. Para usuarios brasileiros, aplicam-se tambem as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e da LGPD (Lei 13.709/2018). 2. Em questoes nao reguladas por estes Termos, aplicam-se: - Codigo Civil - Lei de Servicos Eletronicos - Codigo de Defesa do Consumidor - LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados) - Brasil - GDPR (Regulamento UE 2016/679)

11.2 Resolucao de Disputas

1. Resolucao amigavel: As Partes se comprometem a resolver disputas de forma amigavel. 2. Tribunal competente: Em caso de nao acordo, as disputas serao resolvidas pelo tribunal comum competente para a sede do Prestador de Servicos. 3. Metodos alternativos: O Consumidor pode utilizar: - Mediacao - Plataforma de Resolucao de Disputas Online (ODR): [https://ec.europa.eu/consumers/odr] - No Brasil: Procon ou plataforma consumidor.gov.br

11.3 Clausula de Separabilidade

Se qualquer disposicao destes Termos se mostrar invalida ou ineficaz, as disposicoes restantes permanecem em vigor.

11.4 Contato

Prestador de Servicos:

Mariusz Lasak ul. Zakopianska 19 34-323 Slemien Polonia CNPJ/CPF: 6443468840 Email: support@flourwise.com Website: https://flourwise.com

12. Aceitacao dos Termos

1. Usar o Aplicativo equivale a aceitar estes Termos. 2. Ao abrir o Aplicativo pela primeira vez, o Usuario sera solicitado a aceitar os Termos e a Politica de Privacidade. 3. A aceitacao e voluntaria, mas necessaria para usar o Aplicativo.

13. Conformidade com Regulamentacoes

Estes Termos estao em conformidade com:

14. Perguntas Frequentes (FAQ)

P: Posso cancelar minha assinatura a qualquer momento?

R: Sim! Voce pode cancelar sua assinatura na Google Play Store a qualquer momento. Voce mantera o acesso Premium ate o final do periodo pago.

P: Receberei reembolso se cancelar minha assinatura?

R: Nao. Cancelar a assinatura impede a proxima cobranca, mas nao reembolsa o periodo atual.

P: O que acontece com meus dados apos desinstalar o aplicativo?

R: Todos os dados locais (receitas, configuracoes) serao excluidos. Recomendamos criar um backup antes de desinstalar.

P: Posso usar o aplicativo offline?

R: Sim! Todos os recursos funcionam offline. A internet so e necessaria para sincronizacao com o Google Play (assinaturas).

P: Posso transferir minha assinatura para outro dispositivo?

R: Sim! A assinatura esta vinculada a sua conta Google. Apos fazer login com a mesma conta em outro dispositivo, a assinatura sera restaurada.

P: Como reporto um bug ou sugiro um novo recurso?

R: Escreva para nos em support@flourwise.com ou use o recurso "Reportar bug ou ideia" nas Configuracoes do Aplicativo.

Obrigado por usar o Flourwise!

*Ultima atualizacao: 23 de novembro de 2025* *Versao: 1.0* *Idioma: Portugues Brasileiro (PT-BR)*

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